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O Plenário da Câmara vota, na próxima segunda-feira (8), em sessão ordinária, a partir das 20 horas, com transmissão via internet e pela Rádio Caminho Seguro FM (107,9), requerimento apresentado pelo presidente da Casa, vereador José Baptista de Carvalho Neto (PDT), agendando para quinta-feira, 11 de fevereiro, também às 20 horas, na Câmara, uma audiência pública com a finalidade de discutir o projeto de lei n° 214/2009, do prefeito João Batista Bianchini, que trata da celebração de termos de parceria entre o Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Estão sendo convidados para a audiência representantes da Prefeitura, como do Departamento Municipal de Saúde, Departamento Jurídico, do Conselho Municipal de Saúde, sindicatos, entidades e associações de classe, promotores de Justiça, imprensa e os demais interessados no assunto e na recuperação financeira do Hospital Municipal.
No requerimento, o presidente da Câmara lamenta as dificuldades financeiras enfrentadas pelo hospital e cobra uma maior participação dos governos estadual e federal e dos municípios da região. “A Constituição Federal assegura que a saúde é um direito do cidadão que deve ser garantido pelo Estado, ocorre que a maioria dos hospitais públicos, entre os quais os municipais, não conseguem atender sozinhos os custos dessa demanda”, disse Chanel. “Ainda, a Constituição exige que cada município deva investir não menos do que 15% em saúde, mas no nosso caso somos sabedores de que há anos vimos investindo bem mais do que isso, ou seja, o equivalente empenhado sobre o orçamento ficou 20,43% em 2005 (excedente de R$ 2.899.322,86), 21,52% em 2006 (excedente de R$ 3.955.560,44), 25,78% em 2007 (excedente de R$ 6.392.393,16) e 24,13% em 2008 (excedente de R$ 5.637.789,71), representando números que não condizem com a nossa possibilidade.”
Segundo Chanel, algo precisa ser feito com urgência para que se evite o pior, ou seja, o fechamento do hospital que atende Bebedouro e região. Para isto, é importante que a população participe deste debate. De acordo com o vereador, propostas de terceirizações vêm sendo discutidas desde a administração anterior e o assunto voltou à tona na atual gestão, comprovando que a falta de recursos só tem se agravado.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria. A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790/1999 e traz a possibilidade deste termo de convênio, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.
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